O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria simplificada e acessível para empreendedores individuais no Brasil. Criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, o MEI requer um faturamento anual limitado de até R$ 81 mil, proporcional ao número de meses de atividade no ano. Além disso, o MEI não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, mas pode contratar um empregado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.

A abertura da empresa e o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) são realizados de forma rápida e simplificada pela internet. Uma das principais vantagens do MEI são os baixos custos tributários, pagando uma Guia de Valor Fixo Mensal, a DAS, conforme a atividade exercida: R$ 71,60 para comércio ou indústria, R$ 75,60 para prestação serviços e R$ 76,60 para ambas as atividades.

Além disso, o MEI tem acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, desde que os pagamentos mensais sejam realizados corretamente.

O MEI é uma opção atrativa para quem está iniciando um negócio com faturamento dentro dos limites estabelecidos, oferecendo uma forma simples e eficiente de formalização empresarial no Brasil.