O que é Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual (IE) é uma sequencia numérica, composta por 9 dígitos, disponibilizada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) às empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A IE atua como um cadastro oficial para que a Receita Federal realize o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). As empresas que atuam em mais de um estado precisam obter a Inscrição Estadual para cada uma das filiais. 

Dependendo do segmento em que a empresa se encontra o CNPJ passa a não ser suficiente para regularização e recolhimento de impostos que cabem a competências distintas, que podem ser de responsabilidade Estadual, Municipal ou da União.

Independente do Estado da Inscrição, a composição numérica segue o seguinte padrão:

• Os dois primeiros números indicam o estado;
• Os seis seguintes são os números de inscrição da empresa;
• O último dígito indica o número de controle. 

Há empresas que não precisam de Inscrição Municipal?

O Microempreendedor Individual (MEI) não é obrigado a ter um registro de IE, estando como “isento” ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Assim como os estabelecimentos de qualquer porte que apenas prestem serviços, ou seja, que não trabalhem com produtos. 

Importância da Inscrição Estadual

Sem a Inscrição Estadual, não é possível recolher o ICMS. Ou seja, a Empresa ficará exposta às sanções do estado, que podem gerar multas e até o fechamento da mesma. Sem o ICMS as atividades da empresa ocorreram na  informalidade, sem emitir notas fiscais. Muitos clientes exigem a nota fiscal, o que gera limitação no atendimento e diminui drasticamente a possibilidade de prosperar.


Como obter a Inscrição Estadual?

Você poderá adquirir a IE junto a SEFAZ correspondente ao estado sede da sua empresa. Ou acessando o site do Sintegra (órgão responsável pelos dados de operações interestaduais), escolhendo no mapa seu estado e preenchendo a ficha com as respectivas informações solicitadas. Ao finalizar todas as etapas, basta buscar pelo sua IE, você poderá usar seu CNPJ para isso. Após localizar seu cadastro, você terá acesso a ficha completa com todas as informações que a Receita Federal possui. 


Contate seu Contador

O processo para adquirir a Inscrição Estadual pode variar de acordo com o estado, porte ou sociedade da empresa. Se você estiver inseguro de qual procedimento é mais adequado seguir, consulte um contador de confiança.