A Inscrição Municipal é um registro essencial que deve ser obtido junto à prefeitura do município onde a empresa está situada. Conhecido também como Cadastro Mobiliário ou CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), esse cadastro é obrigatório para todas as empresas. Ele permite à empresa operar legalmente, emitir notas fiscais de serviços e cumprir as normas municipais de regulamentação e fiscalização do ISS (Imposto sobre Serviços).
Como Obter a Inscrição Municipal?
O cadastro está vinculado ao município onde a empresa opera, por isso, é necessário seguir o procedimento específico estabelecido pela prefeitura local. Cada cidade pode ter requisitos e processos diferentes, logo, é aconselhável consultar diretamente a prefeitura para receber orientações detalhadas.