O que é a Carta de Correção?

A CC-e ou Carta de Correção é um evento para corrigir as informações da NF-e. O contribuinte deve informar no campo justificativa os dados que estão sendo alterados. 

A carta de correção eletrônica tem um prazo máximo de 30 dias (720 horas) após a aprovação da nota fiscal. Podendo ser feita até 20 cartas de correção por NF-e. Todas as informações retificadas anteriormente, devem estar sempre consolidadas na última carta de correção eletrônica. O mesmo prazo vale para Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

O que não pode ser corrigido na Carta de Correção?

De acordo com o § 7º da décima quarta Cláusula  – Ajuste SINIEF 7/2005 – a partir de 01/07/2012 não mais poderá ser utilizada a carta de correção em papel, ficando obrigado a emissão da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para sanar erros em campos específicos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), cuja condição de uso foi disciplinada pelo § 1º-A do art. 7º do Convênio S/N, de 15/12/1970 que determinou a sua utilização e condição para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

 – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III – a data de emissão ou de saída.

O que pode ser corrigido na Carta de Correção?

Para nota fiscal de produto, segundo os padrões da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), é possível alterar:

• A natureza de operação (CFOP): sob a condição de não mudar a natureza dos impostos;
• Os códigos ficais: desde que não altere os valores fiscais;
• Data de emissão ou de saída: contanto que não altere o período de apuração do ICMS;
• Peso, volume etc.;
• Endereço do destinatário;
• Razão social do destinatário: se não alterar por completo;
• Dados adicionais.